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Em sua justificativa Adão Evandro que também é Advogado, cita o Artigo 144 da Constituição Federal, onde diz que a segurança do cidadão é realizada pelos integrantes de órgão de segurança sejam, eles federais ou estaduais.
Por: Olimar Gamarra
O vereador Adão Evandro Pereira Leite (PTB), apresentou indicação na Câmara Municipal de Rio Brilhante referente a possibilidade de elaboração de projeto de lei que autorize a doação de terrenos urbanos a servidores públicos estaduais lotados na área de segurança pública no município.
Pelo projeto seriam beneficiados servidores efetivos nas carreiras da Policia Militar, Policia Civil, Policia Militar Ambiental, e Corpo de Bombeiro Militar.
Em sua justificativa Adão Evandro que também é Advogado, cita o Artigo 144 da Constituição Federal, onde diz que a segurança do cidadão é realizada pelos integrantes de órgão de segurança sejam, eles federais ou estaduais.
Diz ainda que é indispensável amparar esses profissionais que se dedicam a uma atividade tão essencial para ordem pública, e que tem o dever de prontamente agir e proteger o cidadão até mesmo arriscando suas vidas para isso. ‘’Sabemos que em muitas cidades esses profissionais não podem se que andar identificados quando fora de serviço sob o risco de serem mortos por bandidos, simplesmente por fazerem parte do corpo da segurança publica do estado’’.
A justificativa segue dizendo: ”nesse sentido ressaltamos que se a população quer proteção ela também deve contribuir para com o amparo dos profissionais da área de segurança. Infelizmente a defasagem salarial dos integrantes dos órgãos de segurança faz com que a maioria destine grande parte de seus rendimentos ao pagamento de alugueis, nunca chegando a ter uma casa própria’’. De acordo com o vereador o intuito do projeto é dar dignidade com a doação de terrenos para que os profissionais possam construir suas casas.
Por fim o projeto destaca que os referidos terrenos fiquem em diferentes bairros da cidade fazendo com a circulação de viaturas ocorram em diferentes pontos, assim proporcionando mais segurança a população.
Para ter continuidade o projeto precisa de apoio dos demais vereadores da câmara.
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