domingo , 25 fevereiro 2018
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Promotoria de Rio Brilhante instaura inquérito civil contra ex servidor municipal por falsificação de diploma

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A Diretora, juntamente com a Secretária Escolar, afirmaram que não foram localizados nenhum cadastro ou registro de Patrese Marengo Rios naquela Instituição de Ensino.

da redação.

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Ministério Publico da comarca de Rio Brilhante. FOTO: Maikon Junior

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Brilhante-MS publicou, no dia 18 do mês de janeiro, a instauração de Inquérito Civil nº 06.2018. 00000038-1 contra Patrese Marengo Rios, para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, consistente na apresentação de diploma aparentemente falso ao Município de Rio Brilhante/MS por ocasião da comprovação de requisitos para posse em cargo público.

Antes de tal ato, a Promotora de Justiça, Dra. Rosalina Cruz Cavagnolli havia encaminhado, no dia 10/janeiro/2018, o Ofício nº 007/2018/2ªPJ,  ao Delegado de Polícia Civil, dr. André Luis de Mendonça. Na correspondência, a representante do Ministério Público envia cópia de documentos e solicita a tomada de providências no âmbito criminal para apuração de eventual crime de uso de documento falso.

Também no mesmo dia 10/janeiro a promotoria expediu a Portaria nº 0002/2018/02PJ/RBH, instaurando o inquérito civil. Tal Portaria converteu a Notícia de Fato recebida pelo Ministério Público, em Inquérito Civil contra o requerido Patrese Marengo Rios objetivando a exata apuração dos fatos, com a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências para posterior ajuizamento de ação cabível ou arquivamento do procedimento, na forma da lei.

Essa Portaria embasou-se na conduta de PATRESE, consistente na apresentação de diploma aparentemente falsificado à Administração Pública, que além de configurar ilícito penal, também caracteriza ato de improbidade, que importa em atentado contra os princípios da Administração Pública e também possível dano ao erário decorrente de prática de conduta por pessoa inabilitada.

Segundo a Portaria, “foi instaurada nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato nº 01.2017.00009641-0 para aclarar o objeto descrito na denúncia, sendo expedido ao Centro de Ensino Médio 304 Samambaia, localizado em Brasília/DF (Ofício nº360/2017/2ªPJ), solicitando que remetesse a esta Promotoria de Justiça informações acerca da veracidade do Certificado de Conclusão de Ensino Médio conferido a Patrese Marengo Rios; Considerando que, em resposta ao ofício, a Diretora, Rosangela Alves Pereira Ventura, juntamente com a Secretária Escolar, Gisele Xavier da Silva, afirmaram que não foram localizados nenhum cadastro ou registro de Patrese Marengo Rios naquela Instituição de Ensino, concluindo que se trata de caso de falsificação de documentos, destacando que até o número do Diário Oficial do Distrito Federal em que, supostamente, o mesmo teria sido registrado está incorreto, além de Informarem que a documentação recebida seria encaminhada para a Delegacia de Falsificações e Defreudações – PCDF para ser juntada ao Inquérito Policial nº008/2012.”

A mesma portaria ainda considera que o ex servidor municipal PATRESE MARENGO RIOS, em tese, não preenchia os requisitos mínimos exigidos para nomeação à função de Assessor Técnico da FUNCERB, notadamente, por não possuir diploma de conclusão de ensino médio. Também considera que a prática de atos ímprobos acarreta a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, na forma e gradação do artigo 12, da Lei 8.429/92.

Ou seja, no caso de condenação, o Sr. Patrese poderá ter que devolver aos cofres municipais os valores recebidos indevidamente, no período de 2013 a 2016, além de estar sujeito às demais penalidades legais.

Em contato com Patrese por telefone na manhã desta quinta-feira (01), o mesmo disse que ainda não foi notificado do fato, disse ainda que não se pronunciara sobre o assunto e que tudo não passa de uma perseguição politica. Patrese passou a nossa redação o telefone se seu advogado que foi contactado mais até o fechamento desta matéria não recebemos resposta da mensagem enviada.

Matéria editada as 11:13hs para acréscimo  de informações

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 Primeiramente a defesa esclarece que estranha o fato da imprensa local ter conhecimento do trâmite dos fatos no Ministério Público Estadual desde meados de novembro de 2017, ou seja, mesmo antes da Notificação do investigado que somente ocorreu em 15/01/2018 e da publicação de edital no Diário Oficial ocorrida em 18/01/2018. Ainda que o procedimento seja público e passível de consulta, esta somente é possível com o conhecimento prévio do número do procedimento ou do nome do investigado.

Também chama atenção da defesa o fato de que a “denúncia anônima” apresentada ao Ministério Público cita termos de cunho político e eleitoral, por exemplo, “represálias de correligionários políticos” e transparece conhecimento de dados pessoais do investigado.

Quanto aos fatos, o Inquérito Civil n. 06.2018.00000038-1 apura a prática de ato de improbidade pela suposta apresentação de modelo 19 (diploma de Ensino Médio) aparentemente falso quando da comprovação dos requisitos necessários para posse em cargo público. No entanto, Patrese possui o diploma original, com recibo de entrega pelo Correios em sua residência, comprovantes de pagamento pelo curso e demais documentos que comprovam a conclusão do Ensino Médio. Sabemos que existe manifestação da Instituição de Ensino no sentido de que Patrese não consta em seus registros de seus alunos, no entanto, com as provas supramencionadas é possível perceber que Patrese cursou o Ensino Médio de forma regular, de modo que havendo a constatação de qualquer fraude na emissão do diploma, esta não poderá ser imputada ao mesmo. Logo, inexiste qualquer ato ilícito, considerando que a Lei n. 8.429/92 exige dolo para configuração do ato de improbidade.

Por fim, quanto ao encaminhamento de cópia do Inquérito Civil à Delegacia de Polícia, este fato não repercutirá em qualquer processo crime em desfavor de Patrese, em razão da citada ausência de dolo, além do que, na época da expedição do diploma Patrese possuía 17 (dezessete) anos e sendo menor (inimputável) não responde por processos criminais.

 TIAGO BUNNING MENDES

OAB/MS 18.802

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