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Conciliação garante extinção do lixão em Rio Brilhante

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O processo tramitava desde 2010 e logo no início uma liminar concedida pelo juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, titular da Vara à época, determinou a desativação imediata de dois dos lixões clandestinos verificados e a recuperação de tais áreas.

POR: Assessoria de Comunicação

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O prefeito Donato Lopes da Silva esteve na última quarta-feira, 30 de maio em audiência de conciliação presidida juíza Mariana Rezende Ferreira Yoshida, da Vara Cível da comarca de Rio Brilhante, com a presença do Ministério Público, Dra. Rosalina Cruz Cavagnolli, da Procuradora-Geral do Município Viviane Lima, Secretário de Desenvolvimento Ruy Barbosa de Oliveira Sichinel e do Secretário de Infraestrutura Antônio Lino Barbosa Neto, onde foi homologado acordo judicial que garantiu a extinção do último lixão existente na cidade e a implementação de um sistema de transbordo para descarte dos resíduos sólidos em aterro sanitário adequado.

Os relatos iniciais da ação movida pelo Ministério Público noticiavam a existência de três lixões a céu aberto em Rio Brilhante, com degradação ambiental notável das áreas afetadas.

O processo tramitava desde 2010 e logo no início uma liminar concedida pelo juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, titular da Vara à época, determinou a desativação imediata de dois dos lixões clandestinos verificados e a recuperação de tais áreas.

Durante a tramitação do processo, foram realizados diversos estudos técnicos por órgãos ambientais, algumas suspensões temporárias para adequações dos locais e tentativas de conciliação, de maneira que atualmente restava decidir a respeito do último lixão remanescente, que recebe a totalidade dos resíduos sólidos produzidos no município.

Assim, na referida audiência, o Ministério Público Estadual e o Município firmaram acordo judicial para estabelecer as ações e procedimentos necessários à coleta, transporte e disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, com distribuição ordenada de rejeitos em aterros, bem como a implementação de medidas reparadoras junto à área do lixão até sua completa desativação.

Também foi acertado o incremento de ações relativas à coleta seletiva junto à comunidade e à participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis formadas por pessoas físicas de baixa renda na Usina de Triagem (UTR) já em funcionamento.

Para o atendimento de todas as cláusulas do acordo ficou estabelecido como prazo até o final de 2019 e o Ministério Público poderá fiscalizar a execução do acordo sempre que julgar necessário, tomando as providências legais cabíveis ao cumprimento das obrigações assumidas.

Processo nº 0001904-39.2010.8.12.0020

Fonte: TJMS Com informações da assessoria de Comunicação

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